NAS PEGADAS DO MESTRE JESUS
Buscar
 
 

Resultados por:
 


Rechercher Busca avançada

Março 2017
SegTerQuaQuiSexSabDom
  12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  

Calendário Calendário

Quem está conectado
76 usuários online :: 1 usuário cadastrado, Nenhum Invisível e 75 Visitantes :: 2 Motores de busca

Lourival soldado cristão

O recorde de usuários online foi de 473 em 30th Agosto 2014, 11:05 pm
Social bookmarking

Social bookmarking Digg  Social bookmarking Delicious  Social bookmarking Reddit  Social bookmarking Stumbleupon  Social bookmarking Slashdot  Social bookmarking Yahoo  Social bookmarking Google  Social bookmarking Blinklist  Social bookmarking Blogmarks  Social bookmarking Technorati  

Conservar e compartilhar o endereço de <a href="http://oulorivallan.forumeiros.com/">nas pegadas do mestre JESUS</a> em seu site de social bookmarking

Conservar e compartilhar o endereço de NAS PEGADAS DO MESTRE JESUS em seu site de social bookmarking

Conectar-se

Esqueci minha senha

Flux RSS


Yahoo! 
MSN 
AOL 
Netvibes 
Bloglines 


Votação
Estatísticas
Temos 4106 usuários registrados
O último usuário registrado atende pelo nome de aswinebarone

Os nossos membros postaram um total de 29451 mensagens em 12411 assuntos

Diácono da CCB processado ESTADO DE RONDÔNIA

Novo Tópico   Responder ao tópico

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo

Diácono da CCB processado ESTADO DE RONDÔNIA

Mensagem por Lourival soldado cristão em 7th Agosto 2010, 2:00 pm



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Cerejeiras
Fl._______________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 04/12/2009 09:34:37 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: MARCIA REGINA GOMES SERAFIM:1012045
Número Verificador: 1013.2008.0020.8582.956
Pág. 1 de 4
Vara: 2ª Vara
Processo: 0020858-49.2008.8.22.0013
Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Denunciado: José Edenildo
SENTENÇA
Vistos etc.,
O representante do Ministério Público nesta Comarca ofereceu denúncia contra
JOSÉ EDENILDO DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos identificados na epígrafe, irrogandolhes
a prática, em concurso, de crime de peculato descrito no art. 312, § 1º do Código Penal.
Descreveu, em abreviado, que o denunciado José Edenildo ao tempo dos fatos,
subtrai dinheiro da Prefeitura Municipal de Pimenteiras, a quantia de R$ 64.534,76. Sustenta
ainda, que o denunciado tentou subtrair a quantia de R$ 24.646,39 também da prefeitura, vez que
falsificou assinatura do prefeito nos cheques da prefeitura e depositou na conta bancária de sua
esposa e sendo que os cheques foram devolvidos.
O acusado foi notificado e apresentou de defesa preliminar às fls. 54/56.
A seguir, a inicial foi recebida em 24/08/2008 (fl. 58).
O réu foi devidamente citado, apresentou defesa preliminar às fls. 64/66.
Designada audiência de instrução e julgamento, ocasião que foram ouvidas 05
(cinco) testemunhas e interrogado o réu.
As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, entendendo
comprovadas a materialidade e autoria dos peculatos, postulou a procedência da denúncia.
O réu por seu turno, clama pela absolvição, em que pese a confissão do réu em
relação os fatos imputados na denúncia, falta provas suficientes para o decreto condenatório.
É o relatório. Passo a decidir.
Sob o nome jurídico peculato, o art. 312 do Código Repressivo incrimina a conduta
de:
Art. 312. Apropriar-se, o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro
bem móvel público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em
proveito próprio ou alheio.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Cerejeiras
Fl._______________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 04/12/2009 09:34:37 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: MARCIA REGINA GOMES SERAFIM:1012045
Número Verificador: 1013.2008.0020.8582.956
Pág. 2 de 4
Como se pode ver, o preceptivo em questão remete à idéia de apropriação ou
desvio em proveito próprio ou alheio de qualquer bem móvel de que o funcionário tenha a posse
em razão de seu cargo.
Pois bem. No caso dos autos, restou comprovado a materialidade do delito, através
dos documentos de fls. 08, 30-46 e ainda, pelos depoimentos das testemunhas, ouvidas em juízo
(87/90, 95/97) e pela própria confissão do réu (fls.88).
A autoria do delito, restou comprovada nos autos, o réu em seu interrogatório, em
juízo, confessou a pratica dos delitos, vejamos:
“que a denúncia é verdadeira” (fls. 88).
Na fase extrajudicial, o réu também confessou a prática do delito. Vejamos:
“(...) Que realmente foi quem preencheu o cheque n. 852746-6, da conta 6606-0,
agencia 2197-0,d a Prefeitura de Pimenteiras do Oeste, no valor de R$ 13.250,00 (treze mil,
duzentos e cinqüenta reais), e também falsificou a assinatura do vice-prefeito Valdecir Atilio Kluch
(fls. 12).”
As testemunhas ouvidas em juízo, também afirmaram que o réu utilizou-se de
cheques da prefeitura e depositou em conta bancaria de sua esposa. Vejamos:
“Que tomei conhecimento parcialmente dos fatos descritos na denúncia. Que um
funcionário do Banco do Brasil (...) me disse que havia um cheque que eu tinha não batia a
assinatura. Que solicitei cópia do referido cheque no valor de R$ 13.250,00 e verifiquei que não
era minha assinatura lançada no cheque. Liguei para o Prefeito e solicitei que ele comparecesse
à agencia. Que o cheque foi devolvido pelo motivo da assinatura não ser verdadeira. Que o
acusado há época dos fatos era Secretário de Fazenda e assinava os cheques, bem como
também assinava o Prefeito e o Vice-prefeito. Que fiquei sabendo que o cheque antes referido
havia sido depositados na conta do acusado e de sua esposa Elizabete. (...) que o cheque
devolvido não era para qualquer pagamento de compras ou prestação de serviços feito ao
Município de Pimenteiras (fls. 87).”
A testemunha Carlos Rogério Rodrigues foi firme quando afirmou que o réu
subtraiu os valores descrito na denúncia e que tal dinheiro pertencia aos cofres público. Vejamos:
“Que tenho conhecimento dos fatos descritos na denúncia. Que chegamos a
apuração dos fatos uma vez que o vice-prefeito estava na agência do Banco do Brasil e um
funcionário do Banco pediu para ele confirmar o pagamento de um cheque. Nesse momento o
vice-prefeito verificou que a assinatura não era dele. Que apuramos que os valores subtraídos
pelo acusado são todos os descritos na denúncia. Que esses valores foram subtraídos dos cofres
públicos. Que não houve qualquer contra prestação que justificasse os depósitos na conta do
requerido. (...)Que não tenho certeza se foram 7 ou 9 cheques mais o desvio do dinheiro foi o
valor descrito na denuncia. Que o Município não foi ressarcido até o presente momento dos
valores subtraídos. Que o acusado se valeu da função de secretário para ter acesso aos valores
(fls. 95).”
Assim, pelos depoimentos das testemunhas, podemos verificar, que estão todos os
elementos do tipo, qual seja, o réu era funcionário público, pois exercia a função de Secretário de
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Cerejeiras
Fl._______________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 04/12/2009 09:34:37 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: MARCIA REGINA GOMES SERAFIM:1012045
Número Verificador: 1013.2008.0020.8582.956
Pág. 3 de 4
Administração e Fazenda, e utilizando-se de cargo, apropriou-se de dinheiro do município, em
proveito próprio, já que depositou os valores em conta bancária de sua esposa, da qual o réu
tinha acesso na movimentação.
Saliento, que restou comprovado nos autos, que o réu consumou o delito, ou seja,
apropriou da quantia de R$ 64.534,76, referentes os cheques de números: 852674, 852597,
852596, 851895, 851894, 851879, 851873 (fls. 31/46) e que tentou apropriar-se das quantia de
R$ 24.646,39, referentes aos cheques de fls. 08 e 23.
Ressalta-se que o dinheiro do Município, depositado em conta bancária da esposa
do réu, pelo próprio réu, não foi para pagamento de qualquer serviço que tenha prestado ou pelo
fornecimento de qualquer produto ao Município pelo seu estabelecimento comercial, como
afirmou sua esposa. Vejamos:
“Que acredito que o comércio que temos nunca forneceu qualquer produto ao
Município de Pimenteiras (fls. 88).”
Portanto, uma vez provado a materialidade e autoria do delitos previstos nos art.
312, § 1º, do CP, recaindo esta na pessoa do acusado, a condenação é certa, não há acolher a
tese de defesa.
Entretanto, como as ações delitivas foram praticadas em curto intervalo de tempo,
através do mesmo modo de execução e contra a mesma vítima, há de se presumir a ocorrência
de um delito só delito, aumentando-se a pena de 1/6 até 2/3, conforme a regra estabelecida no
art. 71 do referido Código Penal.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o efeito
de CONDENAR JOSÉ EDENILDO DE OLIVEIRA, cujos qualificativos constam dos autos, dandoo
como incurso no art. 312, § 1º (sete vezes) e art. 312, § 1º c/c art. 14, II, (duas vezes), na forma
do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro.
Passo, então, a dosar-lhe a pena, atento ao disposto nos arts. 59 e 68 do
referenciado Código.
Culpabilidade evidenciada, sendo sua conduta reprovável. Não há registro
de antecedentes em desfavor do réu (fls. 11/114). Sua conduta social é boa, já que o pelos
depoimentos das testemunhas, afirmaram que é um bom pai de família e funcionário.
Personalidade do homem comum. O motivo do crime, no caso vertente, é a cupidez pelo ganho
fácil. As circunstâncias lhe são desfavoráveis. As conseqüências extrapenais de certa forma são
graves, já que os valores apropriados não foram devolvidos aos cofres públicos e que tais
poderiam ser revestido em serviço a população. O comportamento da vítima - Estado em nada
contribuiu para as infrações. Por derradeiro, sua situação econômica é boa.
Havendo preponderância de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base pouco
acima do mínimo, isto é, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
Verifico uma atenuante em favor do réu, confissão espontânea, assim, diminuo a
reprimenda base em 06 (seis) meses, tornando-a em em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de
reclusão.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Cerejeiras
Fl._______________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 04/12/2009 09:34:37 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: MARCIA REGINA GOMES SERAFIM:1012045
Número Verificador: 1013.2008.0020.8582.956
Pág. 4 de 4
Por derradeiro, em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) e considerando
número de peculatos (consumados e tentados) perpetrados, aumento a pena intermediária da
metade, ou seja, em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, tornando-a definitiva em 03 (três)
anos e 03 (três) meses de reclusão.
Condeno o réu, ainda, à pena de 40 (quarenta) dias-multa, estes fixados à base de
1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo fixado a quantidade em
face das circunstâncias judiciais e o valor em face e sua condição financeira.
O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos
termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP.
Todavia, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida e por
entendê-la suficiente e necessária à reprovação da conduta, substituo a pena privativa de
liberdade por duas restritiva de direitos, nos termos de art. 44 do CP, em prestação pecuniária,
consistente no pagamento de 2 (duas) cestas básicas no valor de 2 (dois) salários mínimos, que
deverá ser destinada a Pastoral do Idoso de Pimenteiras. E, prestação de serviço à comunidade,
pela metade do período da pena aplicada, que deverá ser realizando junto ao Abrigo Municipal do
Município de Cerejeiras.
Nos termos do art. 92, I, do CP, decreto perda do cargo do réu, já que não há
notícias nos autos, que deixou de exercer o cargo de Secretário de de Administração e Fazenda.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.
O condenado poderá apelar em liberdade, vez que nessa condição respondeu o
processo.
Transitada em julgado, deverá o cartório lançar o nome de José Edenildo de
Oliveira no rol dos culpados, proceder as demais anotações e comunicações de estilo, bem como
providenciar a execução da pena.
P. R. I.
Cerejeiras-RO, sexta-feira, 4 de dezembro de 2009.
Márcia Regina Gomes Serafim
Juíza de Direitohttp://www.ccbrealidade.com/arquivo.htm
avatar
Lourival soldado cristão

Mensagens : 11124
Pontos : 24530
Data de inscrição : 23/12/2009
Idade : 59
Localização : Sao paulo

http://ccbsemcensurasnaspeg.forumeiros.com/

Voltar ao Topo Ir em baixo

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Voltar ao Topo

- Tópicos similares

 
Permissão deste fórum:
Você pode responder aos tópicos neste fórum